Aviso prévio proporcional: como calcular os dias

Quantos dias de aviso você tem direito, como funciona o aviso trabalhado e o indenizado, a redução de jornada do art. 488 e a projeção do aviso nas férias e no 13º salário.

Publicado em 24 de outubro de 2026 · Atualizado em 24 de outubro de 2026

O que é o aviso prévio

O aviso prévio é a comunicação antecipada de que o contrato de trabalho por prazo indeterminado vai acabar. Ele é um direito previsto no art. 7º, inciso XXI, da Constituição Federal e regulado nos arts. 487 a 491 da CLT. A ideia é dar a cada lado tempo para se reorganizar: o empregador procura um substituto e o empregado procura um novo emprego.

Quando é a empresa que dispensa o empregado, o aviso prévio é devido ao empregado. Quando é o empregado que pede demissão, o aviso é devido ao empregador. Em ambos os casos, a parte que não quiser respeitar o prazo precisa pagar o valor correspondente aos dias de aviso.

A regra: 30 dias mais 3 por ano completo, até 90

Antes de 2011 o aviso era de 30 dias para todos. A Lei 12.506/2011 manteve esses 30 dias para quem tem até um ano de serviço e acrescentou 3 dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 dias adicionais, o que dá o teto de 90 dias no total.

Pela Nota Técnica 184/2012 do Ministério do Trabalho, o acréscimo conta por ano completo de serviço. Com 1 ano completo, o aviso é de 33 dias; com 2 anos, 36 dias; e com 20 anos ou mais, 90 dias. Meses que não completam um novo ano não geram dias extras.

A proporcionalidade só beneficia o empregado. Se ele pedir demissão, o aviso que deve à empresa continua sendo de 30 dias, não importa o tempo de casa. O entendimento vale para rescisões ocorridas desde 13 de outubro de 2011, data da publicação da lei, conforme a Súmula 441 do TST.

Tabela de dias de aviso prévio por anos completos

A tabela abaixo aplica a fórmula 30 + 3 x anos completos, limitada a 90 dias, que é a mesma usada pela calculadora de rescisão.

Aviso trabalhado ou indenizado

O aviso pode ser trabalhado, quando o empregado continua na empresa durante o prazo, ou indenizado, quando a empresa dispensa o cumprimento e paga os dias. Na dispensa sem aviso, o empregador deve pagar o valor correspondente ao período (art. 487, §1º, da CLT), e esse período conta como tempo de serviço para todos os efeitos.

Se o empregado pede demissão e não cumpre o aviso, o empregador tem o direito de descontar das verbas rescisórias o valor dos dias não trabalhados (art. 487, §2º). Se a empresa dispensar o cumprimento do aviso, não há desconto.

Redução da jornada durante o aviso (art. 488)

Quando a dispensa parte do empregador e o aviso é trabalhado, o empregado tem direito a reduzir a jornada sem perda de salário. Ele pode escolher entre duas formas: trabalhar duas horas a menos por dia ou faltar sem prejuízo por sete dias corridos. A escolha é do empregado.

A empresa não pode trocar a redução por pagamento das horas: a Súmula 230 do TST considera ilegal substituir o período de redução por pagamento das horas correspondentes. Se a redução não for concedida, o aviso é considerado não cumprido e a empresa deve pagar o aviso de novo.

A projeção do aviso: data de saída, férias e 13º salário

O aviso prévio, mesmo indenizado, integra o tempo de serviço (art. 487, §1º). Por isso a data de saída considerada no cálculo é o fim do aviso projetado, conforme a Orientação Jurisprudencial 82 da SDI-1 do TST. A contagem exclui o dia da comunicação e inclui o último dia, de acordo com a Súmula 380 do TST.

Os avos de 13º salário e de férias proporcionais passam a contar até a data projetada. Exemplo de datas: comunicação em 15/06/2026 e 3 anos completos de serviço, o que dá 39 dias de aviso, levam a uma data de saída de 24/07/2026. Como a data projetada cai em julho, o 13º e as férias passam a contar o mês de julho, que não entraria na contagem até a data da comunicação.

Exemplos de valor do aviso prévio indenizado

O valor do aviso indenizado é o salário dividido por 30 e multiplicado pelos dias devidos. Os exemplos abaixo usam um salário de R$ 2.500,00 e foram conferidos com o motor da calculadora.

No desligamento por acordo do art. 484-A da CLT, o aviso indenizado é pago pela metade. Com 5 anos de serviço, o valor integral de R$ 3.750,00 cai para R$ 1.875,00. Se o aviso for trabalhado nessa modalidade, ele é integral.

O aviso indenizado também entra na base do FGTS (Súmula 305 do TST), o que aumenta o saldo e a multa do FGTS na dispensa sem justa causa. Para ver todos os efeitos juntos, use a calculadora de rescisão.

Informe o salário, o tempo de casa e o motivo do desligamento e veja o aviso e as demais verbas. Abrir a calculadora de rescisão

Outros pontos: reconsideração e justa causa durante o aviso

Se quem deu o aviso se arrepender antes de o prazo terminar, a outra parte pode aceitar a reconsideração; nesse caso o contrato continua como se o aviso não tivesse existido (art. 489 da CLT). Se a outra parte não aceitar, o aviso segue o seu curso.

Durante o aviso, o empregado que cometer falta grave perde o direito ao restante do prazo (art. 491), e o empregador que praticar ato que justifique a rescisão imediata do contrato, nos termos do art. 483, deve pagar os salários até o fim do aviso (art. 490).

Compare as verbas de cada tipo de desligamento, com o aviso prévio e o FGTS. Ler o guia de verbas da rescisão

Este guia é informativo e não substitui a orientação de um contador, do sindicato da categoria ou de um advogado trabalhista. Convenções e acordos coletivos podem prever aviso prévio mais favorável ao empregado.

Base legal

• Lei 12.506/2011 – aviso prévio proporcional ao tempo de serviço
• CLT (Decreto-Lei 5.452/1943), arts. 487 a 491
• Constituição Federal, art. 7º, inciso XXI

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Perguntas frequentes

Quantos dias de aviso prévio eu tenho direito?

São 30 dias até completar 1 ano de serviço, mais 3 dias por ano completo, até o máximo de 90 dias. Com 1 ano completo são 33 dias, e com 20 anos ou mais, 90 dias.

O aviso proporcional vale quando eu peço demissão?

Não. A proporcionalidade da Lei 12.506/2011 só beneficia o empregado. Quando você pede demissão, o aviso que deve à empresa é de 30 dias, não importa o tempo de casa.

Meses incompletos contam para os 3 dias por ano?

Não. Pela Nota Técnica 184/2012 do Ministério do Trabalho, os 3 dias são acrescentados por ano completo de serviço. Por exemplo, 2 anos e 11 meses geram 36 dias de aviso, não 39.

Como funciona a redução da jornada durante o aviso trabalhado?

Na dispensa pelo empregador, o empregado pode trabalhar 2 horas a menos por dia ou, por escolha dele, ficar 7 dias corridos sem trabalhar, sem perder salário (art. 488 da CLT). A empresa não pode pagar as horas no lugar da redução.

O aviso indenizado conta como tempo de serviço?

Sim. O período do aviso integra o tempo de serviço (art. 487, §1º, da CLT), e a data de saída é o fim do aviso projetado. Por isso os avos de 13º e férias proporcionais contam até essa data.

Como é o aviso prévio no acordo do art. 484-A?

Se for indenizado, é pago pela metade. Se for trabalhado, é integral. Os dias seguem a mesma regra proporcional, e o valor é calculado como salário dividido por 30 vezes os dias devidos.

Posso descontar o aviso se o empregado não cumprir?

Sim. Se o empregado pede demissão e não cumpre o aviso, o empregador pode descontar o valor dos dias das verbas rescisórias (art. 487, §2º, da CLT), a menos que dispense o cumprimento.